Do colaborador Dr. António Bulcão

Juízes em causa própria

A subcomissão de Ética da Assembleia da República produziu um parecer sobre as despesas com a deslocação dos deputados das Regiões Autónomas.

Acham os deputados que compõem aquela subcomissão que a modalidade de reembolso (subsídio de mobilidade) entretanto introduzida impõe que a matéria seja “repensada” e, por tal, “recomenda” essa revisão.

Primeira conclusão: o actual sistema de reembolso das passagens já tem três anos, sendo que a Assembleia não deu pela necessidade de “repensar” nada ao longo desse tempo todo. Permitimo-nos deduzir que, se o Expresso não tivesse levantado a lebre, os ilustres deputados das ilhas continuariam a embolsar 2.000 euros por mês se não viajassem, ou 1.464 euros se viajassem uma vez por semana. Sem ninguém levantar o dedo dentro da Assembleia para o “sistema” ser “repensado”. 

Desde já, uma declaração: todos os deputados envolvidos, seja qual for a sua bancada, estão em causa nestes meus escritos. Não apenas os do PS (Carlos César, Lara Martinho e João Castro), também os do PSD (Berta Cabral e António Ventura).

Só que, enquanto o PSD se manteve (inexplicavelmente) em silêncio, o PS fala demais. Começou com Carlos César, continuou com Lara Martinho e, agora, é o próprio Grupo Parlamentar do PS a fazer sair um comunicado, no qual conclui que “decorre do parecer da subcomissão de ética que os deputados das regiões autónomas cumpriram a lei”.

Três possibilidades se põem:

1ª – Nem sequer leram a lei.

2ª – Leram-na, mas não a sabem interpretar.

3ª – Leram-na, sabem interpretá-la mas querem fazer-nos passar a todos por tolos.

Continuo a sustentar: os ditos deputados violaram o DL 41/2015, que instituiu o subsídio de mobilidade (reembolso), porque não podem ser considerados residentes, na medida em que não residem habitualmente nas ilhas 185 dias em cada ano civil.

Obviamente que, se algum deles cumprir tal requisito, não cometeu nenhuma ilegalidade. Mas, se algum passar mais tempo no continente do que nas ilhas, cometeu uma ilegalidade que até poderá ser considerada crime, cada vez que se dirigiu a uma estação de correios para solicitar um reembolso ao qual sabia não ter direito. 

O que me parece mais extraordinário no comunicado do Grupo Parlamentar do PS é, no entanto, tomarem o parecer em que se baseiam como uma sentença e a subcomissão que produziu o dito parecer como um tribunal.

Era mesmo só o que faltava, os deputados é que decidirem, em causa própria, o que é legal ou ilegal. Fazerem tábua rasa da separação de poderes e armarem-se em órgão judicial. Aí é que ia ser bonito. 

Atitude séria seria, por exemplo, sujeitarem esta matéria ao parecer de uma entidade independente, por exemplo o Ministério Público. Se tal órgão vier a concluir nenhuma ilegalidade existir, façam então sair os comunicados que lhes der na telha. Enquanto forem os próprios a quererem qualificar as suas condutas, pelo menos tenham o pudor de ficar em silêncio.

António Bulcão

(publicado hoje, no Diário Insular)