A irresponsabilidade dos gestores no sector público
Os juízes do Tribunal de Contas concluíram, há poucos meses, que o actual regime de responsabilização financeira dos gestores públicos não funciona e promove, na prática, a impunidade dos casos de utilização indevida dos recursos públicos.
Por isso defendem que seria de aprovar um novo modelo de responsabilização “mais simples, célere, transparente, coerente e eficaz”.
Esta discussão, que já vem de longe, ganha agora mais força entre nós, nos Açores, porquanto começam a abundar os casos de enorme irresponsabilidade na gestão de empresas do sector público regional.
É frequente ouvirmos, todos os dias, na boca dos cidadãos: “mas ninguém é responsabilizado?”, “mas ninguém vai preso?”.
O estatuto do gestor público ganhou nos Açores uma independência face a qualquer poder regulador ou fiscalizador, que não existe em mais parte nenhuma do mundo.
As empresas públicas açorianas fazem o que muito bem lhes apetece e até às vezes nem sabemos as contas delas com regularidade.
O que aconteceu agora na SATA, com o caso do piloto a ser indemnizado por uma “birra” de um administrador, é bem ilustrativo da impunidade com que os gestores fazem o que muito bem entendem, mas quando a justiça não lhes dá a razão, as consequências caem em cima de nós, cidadãos contribuintes, obrigados a pagar pelas asneiras de suas excelências, que entretanto já saltaram para outros cargos públicos, sem serem responsabilizados.
O que se passou nestes anos na SATA é apenas um exemplo da gestão ruinosa que devia ser chamada à responsabilidade por qualquer entidade fiscalizadora deste país ou região.
Cometeram-se as maiores atrocidades em matéria de gestão e nenhum - nem um só! - administrador foi chamado à responsabilidade ou a repor os desmandos administrativos que cometeram.
A SATA vai ser confrontada nos próximos dias com mais uma medida ruinosa ao tempo de outras administrações.
Sabemos que a companhia vai ser chamada, novamente, a tribunal, desta vez por incumprimento com uma empresa que contratou para rever a imagem dos aviões (ao tempo do cachalote e outros logos alterados), quando não o podia fazer por compromisso com contratante anterior.
Num país a sério, erros desta natureza seriam pagos pelo bolso dos gestores. Mas também haveria responsabilidade política.
Cá, não acontece nada e ainda são capazes de terem sido promovidos para outros cargos de maior responsabilidade.
Se estendermos estes exemplos a outras empresas públicas, então o descalabro nunca mais acaba.
Aliás, a partir do momento que o conjunto das empresas públicas começa a resvalar nas suas contas, ano após ano, a primeira exigência que se deveria pedir ao governo é que mandasse parar para pensar e afectar todos os recursos possíveis para dar a volta à gestão ruinosa que tem sido o padrão de todas elas (excepto a EDA).
Sei que são realidades diferentes, mas numa empresa privada o quadro que se vive no sector público nunca seria possível.
Há muita negligência no sector empresarial público.
Basta fazer um pequeno exercício comparativo entre as empresas privadas que actuem na nossa região e as públicas.
Analisando, por exemplo, as 100 maiores empresas da região, publicadas na “Revista das 100 maiores empresas” (200, de facto), pelo “Açoriano Oriental”, vemos que lá estão incluídas 15 empresas públicas: EDA, EDA Renováveis, GlobalEDA, SEGMA, NORMA, SATA Internacional, SATA AIR Açores, SATA Aeródromos, Lotaçor, Santa Catarina, Portos dos Açores, Atlanticoline, SINAGA, Hospital de Ponta Delgada e Hospital da Terceira.
O grupo EDA continua com resultados positivos em todas as suas empresas e as demais empresas públicas continuam com resultados negativos.
Se em 2016 o resultado positivo da EDA foi suficiente para anular os resultados negativos das outras empresas públicas, o mesmo já não aconteceu em 2017, quando todas elas, sem a EDA, acumularam qualquer coisa como 73 milhões de euros de resultados negativos, sendo 41 milhões da SATA.
E atenção, tudo isto num contexto em que o volume de negócios aumenta para todas as empresas. É caso para dizer que quanto melhor está a economia pior estão as empresas públicas.
Em 2017 o resultado líquido das empresas públicas é de -8,5% das vendas (-28% sem a EDA), enquanto que nas empresas privadas este indicador é de 3,4%.
É uma situação bem pior do que a de 2016, embora a conjuntura de 2017 seja francamente melhor.
O capital próprio das empresas públicas, mais uma vez, é positivo quase só à custa da EDA.
Sem EDA é negativo em quase 90 milhões de euros.
Só a SATA tem capitais negativos de cerca de 100 milhões.
Nas empresas privadas o passivo representa 66% das vendas.
Nas públicas representa 274%, ou, sem a EDA, 379%! (ver quadro).
Num quadro destes como é possível continuar a suportar este tipo de gestão?
Já imaginaram a quantidade de milhões que se estão a enterrar nessas empresas e que poderiam criar tanta riqueza no nosso sector produtivo, caso fossem investidos de outra forma?
O que leva então esta política de afundanço permanente e sem se pedir responsabilidades a ninguém?
A resposta é política, naturalmente.
E a política é uma questão de opções.
Nos últimos anos optamos erradamente. Os resultados estão agora à vista de todos.
(Diário dos Açores de 12/12/2018)
Sem comentários:
Enviar um comentário